Início › Guias › Regras do Alojamento Local em Portugal

Regras do Alojamento Local em Portugal

Como funciona o registo de alojamento local desde que as regras nacionais mudaram em novembro de 2024, o que o seu município decide agora e o que verificar antes de comprar casa para arrendar a turistas.

Em resumo. A suspensão nacional de novos registos de alojamento local acabou a 1 de novembro de 2024. Cada município decide agora onde são permitidos novos registos, e alguns, a começar por Lisboa, têm zonas onde são proibidos ou precisam de autorização expressa. Confirme as regras municipais para a morada exata antes de comprar, não depois.

O que mudou em novembro de 2024

O Decreto-Lei 76/2024, em vigor desde 1 de novembro de 2024, desfez a maior parte das medidas sobre alojamento local do pacote Mais Habitação de 2023. Em resumo:

Como se faz o registo

O registo faz-se no município através de uma comunicação prévia com prazo, que fica depois inscrita no Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL). O município tem 60 dias para se opor, ou 90 dias numa área de contenção. É obrigatório ter um seguro que cubra o imóvel e os hóspedes, e o RNAL passou a mostrar a data de validade desse seguro. Um seguro caducado ou inexistente é motivo para cancelar o registo.

O que o seu município decide

Os municípios podem agora:

As regras estão no regulamento municipal de alojamento local de cada município. As áreas são reavaliadas de três em três anos, e algumas cidades atualizam os números com mais frequência.

Lisboa

O regulamento atual de Lisboa entrou em vigor a 6 de dezembro de 2025. A câmara compara o número de alojamentos locais com o número de habitações permanentes em cada zona e revê-o todos os meses:

Quando o regulamento foi publicado, seis freguesias estavam em contenção absoluta: Santa Maria Maior, Misericórdia, Santo António, São Vicente, Arroios e Estrela, com as Avenidas Novas em contenção relativa e outros bairros numa ou noutra. No início de 2026 a câmara cancelou cerca de 6800 registos inativos, e desde então algumas freguesias mudaram de categoria nas revisões mensais. Dentro das zonas de contenção de Lisboa, a venda de um apartamento registado faz caducar o registo, por isso o comprador não pode contar ficar com ele. Confirme o mapa atual da câmara para a rua exata antes de contar com qualquer destes dados.

Outros municípios, em outubro de 2026

A maioria dos municípios não limita os novos registos. Estas são as principais exceções que conseguimos confirmar:

Um decreto de julho de 2026 (Decreto-Lei 151/2026) deu aos municípios com mais de 1000 registos até 31 de dezembro de 2026 para decidirem sobre um regulamento, e todas as suspensões terminam, no máximo, nessa data. Conte com novas regras em vários municípios em novembro e dezembro, e confirme de novo antes de comprar.

Os municípios também têm cancelado registos inativos ou sem seguro válido, mais de 10 000 até junho de 2026, sobretudo em Lisboa, Lagos e Porto. Um registo no RNAL só vale alguma coisa se estiver ativo.

Como são tributados os rendimentos

Para um proprietário particular, os rendimentos do alojamento local são rendimentos empresariais. No regime simplificado, o imposto incide sobre 35% do que os hóspedes pagam por uma moradia ou apartamento, ou 50% numa área de contenção, à sua taxa de IRS, e são precisas despesas documentadas de pelo menos 15% desse rendimento. Pode optar por tributar a moradia ou o apartamento como rendimento predial, a 28% depois das despesas reais. O que compensa mais depende dos custos, dos outros rendimentos e da residência, por isso fale com um contabilista antes de escolher.

Antes de comprar casa para arrendar a turistas

Alojamento local, arrendamento ou venda?

O Analisador de Imóveis, gratuito, compara o alojamento local, o arrendamento tradicional e a venda para o seu imóvel, ano a ano, depois de custos e impostos.

Comparar as três opções

Fontes

Este guia explica como as regras funcionam em geral. Não é aconselhamento jurídico nem fiscal. As regras locais mudam, por isso confirme-as no município, com um advogado ou com um contabilista antes de comprar.

Confirme um preço antes de fazer uma proposta

O Atlas Imobiliário mostra por quanto as casas se venderam, quanto os bancos as avaliaram e quanto pagam os inquilinos em 666 zonas, e calcula o custo total da compra com o seu crédito. O mapa é grátis. O acesso completo custa 157 €, pagos uma só vez, por 6 meses.

Abrir o AtlasVer todos os preços