O que mudou em novembro de 2024
O Decreto-Lei 76/2024, em vigor desde 1 de novembro de 2024, desfez a maior parte das medidas sobre alojamento local do pacote Mais Habitação de 2023. Em resumo:
- Acabou a suspensão nacional de novos registos em apartamentos.
- Os registos deixaram de caducar ao fim de cinco anos.
- Foi revogada a contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL).
- O registo volta a poder ser transmitido quando o imóvel é vendido, salvo se o município o limitar numa área de contenção.
- O condomínio deixou de poder cancelar o registo por si. Condóminos com mais de metade da permilagem podem enviar ao presidente da câmara uma deliberação fundamentada sobre perturbações repetidas, e é ele quem decide.
- Os municípios passaram a definir as regras localmente, através de áreas de contenção e das novas áreas de crescimento sustentável.
Como se faz o registo
O registo faz-se no município através de uma comunicação prévia com prazo, que fica depois inscrita no Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL). O município tem 60 dias para se opor, ou 90 dias numa área de contenção. É obrigatório ter um seguro que cubra o imóvel e os hóspedes, e o RNAL passou a mostrar a data de validade desse seguro. Um seguro caducado ou inexistente é motivo para cancelar o registo.
O que o seu município decide
Os municípios podem agora:
- Criar áreas de contenção, onde os novos registos são limitados ou precisam de autorização.
- Criar áreas de crescimento sustentável, com condições adicionais, como um estado mínimo de conservação, uma classe energética D ou superior, ou uma percentagem mínima de casas para residentes.
- Limitar os novos registos em proporção à habitação disponível e limitar a transmissão de registos quando o imóvel é vendido.
As regras estão no regulamento municipal de alojamento local de cada município. As áreas são reavaliadas de três em três anos, e algumas cidades atualizam os números com mais frequência.
Lisboa
O regulamento atual de Lisboa entrou em vigor a 6 de dezembro de 2025. A câmara compara o número de alojamentos locais com o número de habitações permanentes em cada zona e revê-o todos os meses:
- Contenção absoluta, a partir de 10%: não são permitidos novos registos, com exceções estreitas, como a reabilitação integral de um edifício devoluto e degradado há mais de três anos.
- Contenção relativa, entre 5% e 10%: os novos registos precisam de autorização expressa da câmara.
- Bairros concretos podem estar em contenção mesmo que a freguesia no seu conjunto não esteja.
Quando o regulamento foi publicado, seis freguesias estavam em contenção absoluta: Santa Maria Maior, Misericórdia, Santo António, São Vicente, Arroios e Estrela, com as Avenidas Novas em contenção relativa e outros bairros numa ou noutra. No início de 2026 a câmara cancelou cerca de 6800 registos inativos, e desde então algumas freguesias mudaram de categoria nas revisões mensais. Dentro das zonas de contenção de Lisboa, a venda de um apartamento registado faz caducar o registo, por isso o comprador não pode contar ficar com ele. Confirme o mapa atual da câmara para a rua exata antes de contar com qualquer destes dados.
Outros municípios, em outubro de 2026
A maioria dos municípios não limita os novos registos. Estas são as principais exceções que conseguimos confirmar:
- Porto. As freguesias do centro histórico (Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória) são área de contenção, onde só se admitem novos registos em casos restritos. As outras freguesias têm um limite de novos registos, e uma freguesia que o atinja passa a área de contenção.
- Mafra, na Ericeira. Os novos registos na área de contenção da Ericeira são atribuídos por sorteio. A câmara abriu 43 em 2025 e não abre nova ronda em 2026.
- Nazaré. Os novos registos estão suspensos em todo o concelho até o regulamento entrar em vigor.
- Viana do Castelo. Os novos registos de apartamentos estão suspensos na zona de pressão urbanística da cidade enquanto se prepara o regulamento.
- Sintra e Vila Nova de Gaia. Ambas têm suspensões noticiadas em algumas freguesias. Confirme o âmbito na câmara.
- Regulamentos em preparação. Cascais, Faro, Lagoa, Sesimbra, Seixal e Braga estão entre os municípios a preparar regras próprias.
Um decreto de julho de 2026 (Decreto-Lei 151/2026) deu aos municípios com mais de 1000 registos até 31 de dezembro de 2026 para decidirem sobre um regulamento, e todas as suspensões terminam, no máximo, nessa data. Conte com novas regras em vários municípios em novembro e dezembro, e confirme de novo antes de comprar.
Os municípios também têm cancelado registos inativos ou sem seguro válido, mais de 10 000 até junho de 2026, sobretudo em Lisboa, Lagos e Porto. Um registo no RNAL só vale alguma coisa se estiver ativo.
Como são tributados os rendimentos
Para um proprietário particular, os rendimentos do alojamento local são rendimentos empresariais. No regime simplificado, o imposto incide sobre 35% do que os hóspedes pagam por uma moradia ou apartamento, ou 50% numa área de contenção, à sua taxa de IRS, e são precisas despesas documentadas de pelo menos 15% desse rendimento. Pode optar por tributar a moradia ou o apartamento como rendimento predial, a 28% depois das despesas reais. O que compensa mais depende dos custos, dos outros rendimentos e da residência, por isso fale com um contabilista antes de escolher.
Antes de comprar casa para arrendar a turistas
- Procure a morada no regulamento e no mapa de contenção do município.
- Se a casa já tem registo, confirme-o no RNAL e pergunte se ele se mantém com a venda segundo as regras locais.
- Confirme que a licença de utilização é para habitação.
- Pergunte à administração do condomínio se há queixas ou litígios sobre alojamento local no prédio.
- Conte com o seguro, a limpeza e a troca de hóspedes, as comissões das plataformas, a taxa turística onde o município a cobra e a comunicação de hóspedes estrangeiros às autoridades.
- Pergunte a um contabilista como seriam tributados os rendimentos no seu caso, o que depende de onde é residente fiscal e de onde fica o imóvel.
Alojamento local, arrendamento ou venda?
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Comparar as três opçõesFontes
- Turismo de Portugal: alteração ao regime jurídico do alojamento local (Decreto-Lei 76/2024)
- Vida Imobiliária: revogada a suspensão de novos registos, municípios definem as regras
- GuestReady: áreas de contenção de Lisboa em 2026
- Câmara Municipal de Lisboa, Regulamento Municipal do Alojamento Local, segunda alteração (Aviso n.º 29926-A/2025/2)
- Cuatrecasas: alteração ao regulamento de Lisboa, dezembro de 2025
- Diário da República: Decreto-Lei 151/2026
- Renascença: o Porto e o seu regulamento, maio de 2026
- Câmara Municipal de Mafra: novos registos na área de contenção da Ericeira
- Região de Cister: suspensão na Nazaré, maio de 2026
- Observador: mais de 10 mil registos cancelados, junho de 2026
- CGD Saldo Positivo: obrigações fiscais do alojamento local
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